Inclusão
Um Mundo para Todos
Cada pessoa tem o direito de pertencer. Juntos, construímos uma sociedade que acolhe e valoriza as diferenças.
Lei Nº 2529/2021
Cartão de identificação para pessoa com transtorno do espectro autista (TEA)
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Lei Nº 2626/2022
Prioridade na tramitação dos processos administrativos em que figurem como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos e pessoa com deficiência - PCD
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Lei Nº 2698/2022
Cordão de girassol, para identificação de pessoas com deficiência oculta
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Lei Nº 2809/2024
Identificação de veículo para transporte de pessoas com o transtorno do espectro autista (TEA)
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